AREsp 2405530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento realizado na fase policial: o reconhecimento foi ratificado em juízo conforme art. 226 do CPP e existiram outras provas independentes e corroboradas (confissão, depoimentos, exame pericial balístico, posse dos objetos), de modo que a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que se encontra vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Crime De Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP Crime De Roubo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase inquisitorial diante do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação foi fundada unicamente em reconhecimento policial ou se houve outras provas independentes
  3. 3 Se é possível a revisão de premissas fático-probatórias sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento realizado na fase policial: o reconhecimento foi ratificado em juízo conforme art. 226 do CPP e existiram outras provas independentes e corroboradas (confissão, depoimentos, exame pericial balístico, posse dos objetos), de modo que a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que se encontra vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.