HC 856828 - DECISAO

HC 856828 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não substitui recurso adequado diante da inexistência de flagrante ilegalidade; no caso, a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento extrajudicial irregular, tendo havido reconhecimento pessoal em juízo e outras provas corroboradoras, de modo que eventual análise aprofundada demandaria reexame fático-probatório próprio de recurso, não viável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CERNI LIMA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do referido habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Habeas Corpus Nulidade Processual Art. 226 Do CPP

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Parties

JOÃO VITOR CERNI LIMA

Paciente

Defesa

Impetrante

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico/extra-judicial à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 se a condenação foi fundada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não substitui recurso adequado diante da inexistência de flagrante ilegalidade; no caso, a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento extrajudicial irregular, tendo havido reconhecimento pessoal em juízo e outras provas corroboradoras, de modo que eventual análise aprofundada demandaria reexame fático-probatório próprio de recurso, não viável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do referido habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo Relator
  • Publique-se