AREsp 2416606 - DECISAO

AREsp 2416606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, ao menos duas vítimas procederam ao reconhecimento do acusado observando as formalidades do art. 226 do CPP e ratificaram o reconhecimento em juízo, havendo ainda depoimentos de policiais e outros elementos probatórios que corroboram a autoria; assim, não se configurou nulidade capaz de ensejar absolvição, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/réu: PAULO ALISON DE OLIVEIRA BORGES; Vítima: Francisco de Assis Macedo; Vítima: Paulo Henrique Lima da Silva; Vítima: Regina Mary da Silva Xavier; Vítima: Érika Moraes Sousa; Vítima: Manuele Rodrigues de Morais; Vítima: Edinuza Ferreira de Melo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Corroboração Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO ALISON DE OLIVEIRA BORGES

Recorrente/réu

Francisco de Assis Macedo

Vítima

Paulo Henrique Lima da Silva

Vítima

Regina Mary da Silva Xavier

Vítima

Érika Moraes Sousa

Vítima

Manuele Rodrigues de Morais

Vítima

Edinuza Ferreira de Melo

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF sobre admissibilidade
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoas nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 força probatória do reconhecimento presencial e por fotografia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, ao menos duas vítimas procederam ao reconhecimento do acusado observando as formalidades do art. 226 do CPP e ratificaram o reconhecimento em juízo, havendo ainda depoimentos de policiais e outros elementos probatórios que corroboram a autoria; assim, não se configurou nulidade capaz de ensejar absolvição, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.