AREsp 2531502 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME VASCONCELOS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS; Manifestante (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º/§2º a Do Cp), Cerceamento De Defesa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reexame De Provas (súmula 7/stj) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º/§2º a Do Cp) Cerceamento De Defesa Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

GUILHERME VASCONCELOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento de pessoa em desconformidade com art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação quando o reconhecimento é viciado e há outras provas independentes
  3. 3 necessidade de perícia/apreensão da arma para incidência da majorante por emprego de arma de fogo