HC 873766 - DECISAO

HC 873766 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinariamente cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; o reconhecimento extrajudicial foi corroborado por outras provas e ratificado em juízo sem comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, além de o reexame de provas ser inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIONY PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Processual, Provas E Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Processual Provas E Reexame De Fatos

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Parties

DIONY PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art.226 do CPP
  3. 3 presunção de prejuízo e consequente nulidade (art.563 do CPP)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinariamente cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; o reconhecimento extrajudicial foi corroborado por outras provas e ratificado em juízo sem comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, além de o reexame de provas ser inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço da impetração