HC 655278 - DECISAO

HC 655278 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o reconhecimento pessoal e as eventuais provas dele derivadas foram considerados ilegais por não observarem o art. 226 do CPP e porque não houve nos autos outras provas judiciais independentes capazes de corroborar a autoria; por isso os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: ADEMIR ANTONIO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0053640-98.2019.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Art. 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus

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Parties

ADEMIR ANTONIO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0053640-98.2019.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico
  2. 2 observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas na fase judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o reconhecimento pessoal e as eventuais provas dele derivadas foram considerados ilegais por não observarem o art. 226 do CPP e porque não houve nos autos outras provas judiciais independentes capazes de corroborar a autoria; por isso os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal e das eventuais provas dele decorrentes
  • Cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem