AREsp 2036988 - DECISAO

AREsp 2036988 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, a prova obtida é inválida para fundamentar a condenação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se os julgamentos das instâncias ordinárias e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: ADEMIR ANTONIO DA COSTA; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida a ilegalidade no reconhecimento realizado, cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Corroboração Probatória, Erro Judiciário
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Corroboração Probatória Erro Judiciário

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Parties

ADEMIR ANTONIO DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas produzidas em juízo
  3. 3 contaminação da memória da vítima pelo reconhecimento fotográfico e inviabilidade de convalidação por reconhecimento posterior

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, a prova obtida é inválida para fundamentar a condenação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se os julgamentos das instâncias ordinárias e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida a ilegalidade no reconhecimento realizado, cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento