HC 819372 - DECISAO

HC 819372 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visava a substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: o reconhecimento, ainda que objeto de questionamento quanto ao art.226 do CPP, foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outras provas (depoimento da vítima, prova telefônica, materialidade etc.), e a dosimetria da pena foi legal e fundamentada, de modo que não se constatou constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL ROCHA MUNTASER BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0598.18.001091-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Corroboração De Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Corroboração De Provas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DANIEL ROCHA MUNTASER BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0598.18.001091-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento por possível inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 se o reconhecimento fotográfico constituiu prova única ou foi corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visava a substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: o reconhecimento, ainda que objeto de questionamento quanto ao art.226 do CPP, foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outras provas (depoimento da vítima, prova telefônica, materialidade etc.), e a dosimetria da pena foi legal e fundamentada, de modo que não se constatou constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente Habeas Corpus