HC 855926 - DECISAO

HC 855926 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferira liminarmente por reiteração, por não haver exaurimento do mérito anteriormente, e, com base na jurisprudência do STJ sobre o art. 226 do CPP, concluiu-se que o reconhecimento fotográfico do paciente ocorreu em desconformidade com o procedimento legal e que a condenação se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento e no depoimento da vítima, sem outras provas independentes; por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente/agravante: DOUGLAS PASSOS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento/reconsideração
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Processual, Suficiência Probatória, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade Processual Suficiência Probatória +1 more

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Parties

DOUGLAS PASSOS CONCEICAO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e exceção quando não esgotado o mérito anteriormente
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência probatória quando condenação apoia-se exclusivamente em reconhecimento irregular e depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferira liminarmente por reiteração, por não haver exaurimento do mérito anteriormente, e, com base na jurisprudência do STJ sobre o art. 226 do CPP, concluiu-se que o reconhecimento fotográfico do paciente ocorreu em desconformidade com o procedimento legal e que a condenação se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento e no depoimento da vítima, sem outras provas independentes; por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Absolver DOUGLAS PASSOS CONCEICAO nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal