REsp 2117931 - DECISAO

REsp 2117931 - DECISAO

Constatou-se que, no caso concreto, os requisitos do art. 226 do CPP foram observados (reconhecimento fotográfico em 05/09/2013 e reconhecimento pessoal em 23/10/2023, com confirmação em juízo e elementos corroboradores), de modo que a anulação do reconhecimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RODRIGO TÚLIO DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Valoração Probatória, Súmula 7/stj
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Parties

RODRIGO TÚLIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 aplicabilidade e cumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 se reconhecimento fotográfico/presencial sem observância formal pode fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Constatou-se que, no caso concreto, os requisitos do art. 226 do CPP foram observados (reconhecimento fotográfico em 05/09/2013 e reconhecimento pessoal em 23/10/2023, com confirmação em juízo e elementos corroboradores), de modo que a anulação do reconhecimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.