HC 870649 - ACORDAO

HC 870649 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório da autoria do roubo: o reconhecimento foi confirmado em juízo pela vítima sob o contraditório e ampla defesa e houve depoimentos de testemunhas, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Habeas Corpus Art. 226 Do CPP

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de provas corroboradoras produzidas na fase judicial para fundamentar condenação quando reconhecimento extrajudicial for viciado
  3. 3 cabimento restrito do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório da autoria do roubo: o reconhecimento foi confirmado em juízo pela vítima sob o contraditório e ampla defesa e houve depoimentos de testemunhas, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus