HC 867291 - DECISAO

HC 867291 - DECISAO

Verificou-se que os reconhecimentos fotográfico e pessoal constantes dos autos não observaram as formalidades do art. 226 do CPP e não foram corroborados por outras provas judicializadas; houve retratação em reconhecimentos relacionados e o co-réu confesso isentou o recorrente, de modo que subsiste dúvida razoável sobre a autoria, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição do agravante nos termos do art. 386, inciso V, do CPP, com declaração de nulidade dos reconhecimentos e expedição imediata de alvará de soltura.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS SANTOS DE MEDEIROS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Co Réu: Caique; Vítima: Leandro Rodrigues de Souza; Vítima: Ellen Luzia Brancucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Habeas corpus concedido; declarada a nulidade dos reconhecimentos constantes dos autos e absolvido o agravante nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal; determinada a imediata expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Nulidade De Prova In Dubio Pro Reo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS DE MEDEIROS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Caique

Co Réu

Leandro Rodrigues de Souza

Vítima

Ellen Luzia Brancucci

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento viciado sem outras provas corroboradoras
  3. 3 aplicação da regra in dubio pro reo e absolvição nos termos do art. 386, inciso V, do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que os reconhecimentos fotográfico e pessoal constantes dos autos não observaram as formalidades do art. 226 do CPP e não foram corroborados por outras provas judicializadas; houve retratação em reconhecimentos relacionados e o co-réu confesso isentou o recorrente, de modo que subsiste dúvida razoável sobre a autoria, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição do agravante nos termos do art. 386, inciso V, do CPP, com declaração de nulidade dos reconhecimentos e expedição imediata de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; declarada a nulidade dos reconhecimentos constantes dos autos e absolvido o agravante nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal; determinada a imediata expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos constantes dos autos
  • Absolver o agravante nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal