HC 892032 - DECISAO

HC 892032 - DECISAO

Constatada a inobservância das formalidades do art.226 do CPP nos procedimentos de reconhecimento e inexistindo elementos suficientes nos autos que corroborem esses reconhecimentos viciados, as provas obtidas por meio desses reconhecimentos são ilícitas, devendo a ação penal ser anulada ab initio, admitindo-se nova denúncia apenas se apoiada em fatos supervenientes e observância às formalidades legais.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE LIMA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ, Mas Concessão Da Ordem E Anulação Da Ação Penal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a ilicitude das provas obtidas por reconhecimento extrajudicial e judicial e determino a anulação da ação penal ab initio.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Anulação Da Ação Penal, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Anulação Da Ação Penal Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JOAO VICTOR DE LIMA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ, Mas Concessão Da Ordem E Anulação Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento de reconhecimento extrajudicial e judicial
  2. 2 corroboração da prova por outros elementos
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Constatada a inobservância das formalidades do art.226 do CPP nos procedimentos de reconhecimento e inexistindo elementos suficientes nos autos que corroborem esses reconhecimentos viciados, as provas obtidas por meio desses reconhecimentos são ilícitas, devendo a ação penal ser anulada ab initio, admitindo-se nova denúncia apenas se apoiada em fatos supervenientes e observância às formalidades legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a ilicitude das provas obtidas por reconhecimento extrajudicial e judicial e determino a anulação da ação penal ab initio.

Orders

  • Declaro a ilicitude das provas obtidas através do reconhecimento extrajudicial e judicial.
  • Determino a anulação da ação penal ab initio.