AREsp 2513100 - DECISAO

AREsp 2513100 - DECISAO

O tribunal concluiu que a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento indireto realizado por uma única vítima cuja descrição foi inconsistente e insegura, sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas corroboradoras (ausência de apreensão de arma, ausência de res furtiva em poder do acusado, falta de captação de imagem e ausência de reconhecimento pessoal por testemunhas), de modo que subsiste dúvida razoável a ensejar a absolvição do réu, nos termos do princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: RAFAEL FARIA DO CARMO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Absolver O Agravante
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Por Fotografia, Prova Testemunhal, Álibi, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Por Fotografia Prova Testemunhal Álibi Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL FARIA DO CARMO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Absolver O Agravante

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento por fotografia
  2. 2 suficiência da prova para condenação penal
  3. 3 valoração do reconhecimento realizado pela vítima Aldis

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento indireto realizado por uma única vítima cuja descrição foi inconsistente e insegura, sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas corroboradoras (ausência de apreensão de arma, ausência de res furtiva em poder do acusado, falta de captação de imagem e ausência de reconhecimento pessoal por testemunhas), de modo que subsiste dúvida razoável a ensejar a absolvição do réu, nos termos do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial