AREsp 2525329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade de revisão, em recurso especial, de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo, em decisão fundamentada, encontrou elementos probatórios suficientes que corroboraram a autoria além do reconhecimento contestado, de modo que a insurgência implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Corroboração Por Fonte Independente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento realizado na fase inquisitorial
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido quando exige reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade de revisão, em recurso especial, de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo, em decisão fundamentada, encontrou elementos probatórios suficientes que corroboraram a autoria além do reconhecimento contestado, de modo que a insurgência implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.