AREsp 2544166 - DECISAO

AREsp 2544166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram com clareza e precisão o dispositivo federal violado (ó bice da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de absolvição em razão de suposto vício do reconhecimento exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Recursos Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmulas

Case Brief

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Parties

RENATO TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e por show-up por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 obstacle da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram com clareza e precisão o dispositivo federal violado (ó bice da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de absolvição em razão de suposto vício do reconhecimento exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.