HC 862570 - DECISAO

HC 862570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via mandamental não é adequada como substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; além disso, no caso concreto a autoria não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e havia outras provas independentes (declarações das vítimas, quebras de sigilo, prisões) que confirmaram a condenação; por fim, roubo e extorsão têm desígnios autônomos e configuram concurso material, e o crime do art.244-B do ECA é infração formal.

Parties
Paciente: SILVIO BERTACCHI FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Roubo, Extorsão, Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Concurso Material, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Roubo Extorsão Corrupção De Menores (art.244 B Eca) +3 more

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Parties

SILVIO BERTACCHI FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico/presencial e observância do art.226 do CPP
  3. 3 distinção entre roubo e extorsão quanto à existência de crime único ou concurso material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via mandamental não é adequada como substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; além disso, no caso concreto a autoria não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e havia outras provas independentes (declarações das vítimas, quebras de sigilo, prisões) que confirmaram a condenação; por fim, roubo e extorsão têm desígnios autônomos e configuram concurso material, e o crime do art.244-B do ECA é infração formal.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se