HC 891812 - DECISAO

HC 891812 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus; ainda que eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP fosse reconhecida, havia nos autos prova suficiente e independente de autoria (posse da moto roubada poucos minutos após o crime, confissão e depoimentos policiais) que corrobora o reconhecimento, de modo que não se justificava o trancamento da ação penal ou a anulação das provas, pelo que a impetração não foi conhecida/foi denegada.

Parties
Paciente: PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS; Parte Contrária/oponente: Ministério Público; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal de Justiça de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus / denego a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Criminal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Parte Contrária/oponente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Validade dos atos de reconhecimento (informal, formal e judicial) à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus; ainda que eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP fosse reconhecida, havia nos autos prova suficiente e independente de autoria (posse da moto roubada poucos minutos após o crime, confissão e depoimentos policiais) que corrobora o reconhecimento, de modo que não se justificava o trancamento da ação penal ou a anulação das provas, pelo que a impetração não foi conhecida/foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus / denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.