HC 857899 - DECISAO

HC 857899 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso adequado e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o tribunal a quo não fundamentou a condenação exclusivamente em reconhecimento policial irregular, tendo havido ratificação em juízo e outras provas colhendo sob o crivo do contraditório, e a jurisprudência do STJ admite o uso de reconhecimento policial quando corroborado por provas produzidas em juízo.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DE MEDEIROS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do referido habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Prova, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Prova Estelionato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS OLIVEIRA DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  3. 3 Se reconhecimento policial irregular contamina condenação quando há provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso adequado e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o tribunal a quo não fundamentou a condenação exclusivamente em reconhecimento policial irregular, tendo havido ratificação em juízo e outras provas colhendo sob o crivo do contraditório, e a jurisprudência do STJ admite o uso de reconhecimento policial quando corroborado por provas produzidas em juízo.

Court Disposition

não conheço do referido habeas corpus

Orders

  • Não conheço do referido habeas corpus.
  • Publique-se.