HC 804347 - ACORDAO

HC 804347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico extrajudicial em desconformidade com o art. 226 do CPP; havia provas autônomas (depoimentos das vítimas e dos policiais, apreensões e demais elementos) suficientes para lastrear a condenação, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: RAPHAEL SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade, Provas Autônomas, Roubo Majorado, Extorsão, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Provas Autônomas Roubo Majorado Extorsão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando existe prova autônoma além do reconhecimento extrajudicial
  3. 3 Limites do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico extrajudicial em desconformidade com o art. 226 do CPP; havia provas autônomas (depoimentos das vítimas e dos policiais, apreensões e demais elementos) suficientes para lastrear a condenação, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, em parte, conheceu do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem