AREsp 2468794 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, embora haja entendimento jurisprudencial que exige observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento policial, no caso os elementos probatórios não se limitam ao reconhecimento: a vítima já conhecia o réu e o indicou, houve prova oral, confissão extrajudicial e localização de bens, de modo que afastar a decisão do tribunal de origem exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICHEL HENRIQUE DAZZINI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Confissão
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Confissão

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Parties

MICHEL HENRIQUE DAZZINI DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento foi único meio de prova ou se houve outras provas suficientes
  3. 3 Se é possível desconstituir valoração probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora haja entendimento jurisprudencial que exige observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento policial, no caso os elementos probatórios não se limitam ao reconhecimento: a vítima já conhecia o réu e o indicou, houve prova oral, confissão extrajudicial e localização de bens, de modo que afastar a decisão do tribunal de origem exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.