HC 890101 - DECISAO

HC 890101 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação do paciente se assentou unicamente em reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes capazes de amparar a condenação; assim, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e, por consequência, a absolvição do paciente, sendo expedido alvará de soltura.

Parties
Paciente: JESSE MASSANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida (não Conhecido Do Writ, Mas Concedo a Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o paciente dos crimes de roubo, com expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Prova, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Absolvição Por Insuficiência De Prova +1 more

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Parties

JESSE MASSANEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida (não Conhecido Do Writ, Mas Concedo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 se reconhecimento extrajudicial isolado pode fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação do paciente se assentou unicamente em reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes capazes de amparar a condenação; assim, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e, por consequência, a absolvição do paciente, sendo expedido alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o paciente dos crimes de roubo, com expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo de ambos os roubos imputados
  • Expedir alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso