AREsp 2435431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, a autoria delitiva não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico supostamente viciado; havia outros elementos probatórios independentes e corroboradores (depoimentos coesos das vítimas, confirmação em juízo, e exibição de fotografias ao lado de outros retratos observando o artigo 226 do CPP) que constituíram prova suficiente da autoria, gerando distinguishing em relação ao paradigma da alteração jurisprudencial.

Parties
Agravante: MIZAEL RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Prova, Autoria Delitiva, Nulidade Da Prova
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Prova Autoria Delitiva Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

MIZAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento fotográfico e sua aptidão para fundamentar condenação
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico não conforme pode ser suprido por outras provas independentes
  3. 3 Valoração das declarações das vítimas e confirmação em juízo como corroboração do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, a autoria delitiva não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico supostamente viciado; havia outros elementos probatórios independentes e corroboradores (depoimentos coesos das vítimas, confirmação em juízo, e exibição de fotografias ao lado de outros retratos observando o artigo 226 do CPP) que constituíram prova suficiente da autoria, gerando distinguishing em relação ao paradigma da alteração jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental