AREsp 2360049 - DECISAO

AREsp 2360049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita), e o acórdão recorrido mostrou que a condenação não se lastreou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outras provas que corroboram a autoria, de modo que não se constatou nulidade capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Corroboração Probatória, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Corroboração Probatória Reexame De Provas

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existirem outras provas corroboradoras
  3. 3 inadequação do reexame de prova em recurso especial ou habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita), e o acórdão recorrido mostrou que a condenação não se lastreou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outras provas que corroboram a autoria, de modo que não se constatou nulidade capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.