HC 866557 - DECISAO

HC 866557 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, porque a pretensão formulada implica revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, ainda que se considerasse nulo o reconhecimento realizado na fase inquisitorial, havia, nos autos, outros elementos probatórios suficientes (depoimento da vítima e reconhecimento em juízo) capazes de amparar a condenação, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado no HC.

Parties
Paciente: BRUNO EZIEL DA SILVA BRITO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Revisão Fático Probatória

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Parties

BRUNO EZIEL DA SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude do reconhecimento pessoal e fotográfico à luz do art.226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento, se viciado, pode servir de base única para condenação
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, porque a pretensão formulada implica revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, ainda que se considerasse nulo o reconhecimento realizado na fase inquisitorial, havia, nos autos, outros elementos probatórios suficientes (depoimento da vítima e reconhecimento em juízo) capazes de amparar a condenação, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado no HC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.