AREsp 2546162 - DECISAO

AREsp 2546162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (prova e conjunto probatório) discutida pelo Tribunal a quo, situação vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo motivadamente concluiu haver elementos idôneos de prova além do reconhecimento para amparar a condenação, não sendo possível admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: NILSON GLORIA NUNES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

NILSON GLORIA NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validar ou invalidar reconhecimento fotográfico efetuado na fase policial sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 Se a condenação foi fundada unicamente em reconhecimento ou em conjunto probatório independente
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (prova e conjunto probatório) discutida pelo Tribunal a quo, situação vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo motivadamente concluiu haver elementos idôneos de prova além do reconhecimento para amparar a condenação, não sendo possível admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.