HC 847068 - DECISAO

HC 847068 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame de matéria que se presta a recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício; o acórdão recorrido não fundamentou a condenação exclusivamente em reconhecimento policial inválido, havendo conjunto probatório produzido em juízo que corrobora as confissões e o reconhecimento, de modo que eventual arguição de nulidade demandaria reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MURILO FERREIRA DO VALE; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 6ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção)
Outcome
Não conheço do referido habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Confissão Extrajudicial E Retratação, Prova Testemunhal E Depoimentos De Servidores Públicos, Corroboração Probatória, Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Confissão Extrajudicial E Retratação Prova Testemunhal E Depoimentos De Servidores Públicos Corroboração Probatória +1 more

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Parties

MURILO FERREIRA DO VALE

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 6ª Câmara de Direito Criminal

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso adequado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento de pessoa realizado na fase inquisitorial por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência de provas produzidas em juízo para corroborar confissões e reconhecimento extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame de matéria que se presta a recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício; o acórdão recorrido não fundamentou a condenação exclusivamente em reconhecimento policial inválido, havendo conjunto probatório produzido em juízo que corrobora as confissões e o reconhecimento, de modo que eventual arguição de nulidade demandaria reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do referido habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo Ministro relator
  • Não conheço do referido habeas corpus