HC 893513 - DECISAO

HC 893513 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal a quo observou os ditames do art. 226 do CPP em reconhecimento policial e em juízo, o reconhecimento fotográfico não foi prova exclusiva e foi corroborado por demais elementos probatórios, tornando inviável a via do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ELIVELTON CRISTINO DA SILVA; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Vs Recurso, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Vs Recurso Nulidade Do Reconhecimento Prova Testemunhal

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Parties

ELIVELTON CRISTINO DA SILVA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico e presencial
  3. 3 observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal a quo observou os ditames do art. 226 do CPP em reconhecimento policial e em juízo, o reconhecimento fotográfico não foi prova exclusiva e foi corroborado por demais elementos probatórios, tornando inviável a via do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.