HC 886123 - DECISAO

HC 886123 - DECISAO

Embora o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial tenha sido considerado formalmente falho por não observar o art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nele; houve outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (depoimento firme e coerente da vítima, testemunhas e filmagem) que corroboraram a autoria, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal suficiente para concessão do habeas corpus, sendo vedado, ademais, o revolvimento fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: WANDERSON FERREIRA DA SILVA; Corréu: WESCLEY MATHEUS DANTAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Outcome
denegado
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Prova Filmográfica, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Prova Filmográfica Contraditório E Ampla Defesa Reexame Fático Probatório

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Parties

WANDERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

WESCLEY MATHEUS DANTAS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação fundada em outras provas colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial tenha sido considerado formalmente falho por não observar o art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nele; houve outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (depoimento firme e coerente da vítima, testemunhas e filmagem) que corroboraram a autoria, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal suficiente para concessão do habeas corpus, sendo vedado, ademais, o revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.