HC 903179 - DECISAO

HC 903179 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico/pessoal do paciente, que foi o único elemento probatório de autoria nos autos, não observou as formalidades do art. 226 do CPP, tornando-se prova inválida; diante da inexistência de provas autônomas suficientes, restabeleceu-se a sentença absolutória e determinou-se expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ SILVA DE CASTRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, restabelecer a sentença absolutória e expedir alvará de soltura.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Prova Idônea, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Prova Idônea Habeas Corpus Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ SILVA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito policial
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico/pessoal do paciente, que foi o único elemento probatório de autoria nos autos, não observou as formalidades do art. 226 do CPP, tornando-se prova inválida; diante da inexistência de provas autônomas suficientes, restabeleceu-se a sentença absolutória e determinou-se expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, restabelecer a sentença absolutória e expedir alvará de soltura.

Orders

  • Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício
  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente por inobservância do art. 226 do CPP