AREsp 2555037 - DECISAO

AREsp 2555037 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY BARBOSA CARVALHO; Ministra Presidente/decisora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Vítima: Regilson Lima Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Impugnação Da Súmula 83/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Impugnação Da Súmula 83/stj Prova Testemunhal

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Parties

WESLEY BARBOSA CARVALHO

Agravante/recorrente

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente/decisora

Regilson Lima Vieira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por fotografia por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória para a condenação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória