HC 869569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação foi baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP, e não havia outras provas independentes capazes de sustentar a condenação; assim, impõe-se a manutenção da absolvição decretada na decisão agravada.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus

Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

1 Validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inuquérito sem observância do art. 226 do CPP
2 Cabimento do habeas corpus para conceder absolvição quando evidenciada manifesta ilegalidade na condenação
3 Necessidade de provas independentes para superar a presunção de inocência quando o reconhecimento for viciado

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado, por ofensa ao art. 226 do CPP e ausência de prova independente.