AREsp 2556284 - DECISAO

AREsp 2556284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, mesmo atribuindo-se eventual inobservância do art. 226 do CPP ao reconhecimento, existem nos autos elementos probatórios independentes que autorizam a condenação, de modo que eventual revisão para absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ATAIDE ROCHA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Provas Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO ATAIDE ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade do reconhecimento por fotografia e show-up
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, mesmo atribuindo-se eventual inobservância do art. 226 do CPP ao reconhecimento, existem nos autos elementos probatórios independentes que autorizam a condenação, de modo que eventual revisão para absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.