HC 842106 - DECISAO

HC 842106 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso legal cabível e não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição recursal; além disso, embora a norma do art. 226 do CPP imponha formalidades ao reconhecimento, no caso concreto o reconhecimento fotográfico não foi o único meio probatório e as instâncias inferiores apontaram elementos probatórios independentes (depoimentos das vítimas, apreensão de produtos do crime, depoimentos policiais e confissões), inexistindo prova robusta de quebra de cadeia de custódia ou irregularidade na juntada da folha de antecedentes que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS VICENTE NOGUEIRA; Paciente: RAPAHEL CANDIDO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Cadeia De Custódia, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade, Juntada De Antecedentes, Art. 226 Do CPP, Entrada Em Domicílio Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Cadeia De Custódia Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio +4 more

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Parties

MARCOS VINICIUS VICENTE NOGUEIRA

Paciente

RAPAHEL CANDIDO BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 legalidade da busca domiciliar sem mandado e controle judicial posterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso legal cabível e não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição recursal; além disso, embora a norma do art. 226 do CPP imponha formalidades ao reconhecimento, no caso concreto o reconhecimento fotográfico não foi o único meio probatório e as instâncias inferiores apontaram elementos probatórios independentes (depoimentos das vítimas, apreensão de produtos do crime, depoimentos policiais e confissões), inexistindo prova robusta de quebra de cadeia de custódia ou irregularidade na juntada da folha de antecedentes que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se