HC 853165 - DECISAO

HC 853165 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, pois o reconhecimento pessoal foi realizado, segundo as instâncias, nos termos do art. 226 do CPP e reafirmado em juízo; assim, não se conhece do writ e a liminar anteriormente deferida é cassada, evitando-se o reexame fático-probatório pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON FLORENTINO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Acórdão 5489674-08.2022.8.09.0011; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Cassada
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar cassada.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Pronúncia, Prisão Preventiva, Nulidade Do Reconhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Pronúncia Prisão Preventiva Nulidade Do Reconhecimento

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Parties

JEFFERSON FLORENTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Acórdão 5489674-08.2022.8.09.0011

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, pois o reconhecimento pessoal foi realizado, segundo as instâncias, nos termos do art. 226 do CPP e reafirmado em juízo; assim, não se conhece do writ e a liminar anteriormente deferida é cassada, evitando-se o reexame fático-probatório pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar cassada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cassa a liminar anteriormente deferida