HC 761167 - DECISAO

HC 761167 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta decorrente do reconhecimento inicial por fotografia que não observou os requisitos do art. 226 do CPP e não foi corroborado por provas independentes suficientes sob o crivo do contraditório, pelo que se concedeu habeas corpus de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: Fernando Antonio Carvalho da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Por Reconhecimento Fotográfico, Prova Insuficiente, Absolvição, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Por Reconhecimento Fotográfico Prova Insuficiente Absolvição Habeas Corpus De Ofício

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Parties

Fernando Antonio Carvalho da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta decorrente do reconhecimento inicial por fotografia que não observou os requisitos do art. 226 do CPP e não foi corroborado por provas independentes suficientes sob o crivo do contraditório, pelo que se concedeu habeas corpus de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação nos autos da Ação Penal n. 0026152-76.2016.8.26.0050, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.