HC 822220 - DECISAO

HC 822220 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação e concedeu-se a ordem para absolver o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP, porque a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, não havendo outras provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria, tornando inválida a prova e incapaz de sustentar a condenação.

Parties
Agravante: Luís Felipe Mafra Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão)
Outcome
Decisão revista; ordem concedida para absolver o agravante
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Habeas Corpus Prova Testemunhal +1 more

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Parties

Luís Felipe Mafra Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de prova independente e idônea para embasar condenação fundada em reconhecimento
  3. 3 alcance e efeitos da jurisprudência do STJ (HC 598.886/SC e posteriores) sobre reconhecimento

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação e concedeu-se a ordem para absolver o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP, porque a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, não havendo outras provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria, tornando inválida a prova e incapaz de sustentar a condenação.

Court Disposition

Decisão revista; ordem concedida para absolver o agravante

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 104/114
  • Conceder a ordem para absolver o agravante, com fulcro no art. 386, VII, do CPP