REsp 2122265 - DECISAO

REsp 2122265 - DECISAO

Constatou-se que a condenação se pautou unicamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem prova independente que suprisse tal vício; assim, o reconhecimento é inválido e há insuficiência de provas para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: RAFAEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, V, do CPP; determinação de soltura se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Suficiência Da Prova, Absolvição (art. 386, V, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Suficiência Da Prova Absolvição (art. 386, V, Cpp)

Case Brief

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Parties

RAFAEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valididade do reconhecimento pessoal/fotográfico diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência probatória para sustentação de condenação quando o reconhecimento é viciado
  3. 3 Efeito de prova contaminada e necessidade de prova independente

Ratio Decidendi

Constatou-se que a condenação se pautou unicamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem prova independente que suprisse tal vício; assim, o reconhecimento é inválido e há insuficiência de provas para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, V, do CPP; determinação de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente nos termos do art. 386, V, do CPP
  • Determinar a soltura do recorrido, se por outro motivo não estiver preso