AREsp 2374341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento, por entender que eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não conduz necessariamente à absolvição quando existem outras provas autônomas e corroboradoras da autoria e materialidade, e que a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDIELSON SILVA ALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDIELSON SILVA ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manter condenação quando há outras provas independentes do reconhecimento
  3. 3 vedação à reanálise do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento, por entender que eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não conduz necessariamente à absolvição quando existem outras provas autônomas e corroboradoras da autoria e materialidade, e que a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.