AREsp 2581258 - DECISAO

AREsp 2581258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação apoiou-se essencialmente em reconhecimento extrajudicial que não observou o procedimento do art. 226 do CPP e não foi devidamente corroborado por outras provas idôneas em juízo, de modo que restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JONATHAN NUNES DA SILVA RODRIGUES; Recorrente: RAFAEL ALVES SANTOS; Vítima: G. L. C.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Suficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Prisão Em Flagrante Suficiência De Provas

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Parties

JONATHAN NUNES DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

RAFAEL ALVES SANTOS

Recorrente

G. L. C.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 legalidade da abordagem e prisão em via pública (flagrante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação apoiou-se essencialmente em reconhecimento extrajudicial que não observou o procedimento do art. 226 do CPP e não foi devidamente corroborado por outras provas idôneas em juízo, de modo que restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.
  • Publique-se.