HC 866241 - ACORDAO

HC 866241 - ACORDAO

Ainda que o reconhecimento fotográfico eventualmente tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, seja inválido, a condenação foi mantida porque se apoiou em outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficientes para lastrear o decreto condenatório; além disso, o pedido de redução de pena por participação de menor importância não pode ser conhecido por configurar inovação recursal quando suscitada apenas no agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Corréu: Austregésilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Extorsão Mediante Sequestro, Revisão Criminal, Participação De Menor Importância, Inovação Recursal
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Parties

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Austregésilo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 força probante do reconhecimento mesmo quando realizado conforme o art. 226 do CPP
  3. 3 existência de provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento fotográfico eventualmente tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, seja inválido, a condenação foi mantida porque se apoiou em outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficientes para lastrear o decreto condenatório; além disso, o pedido de redução de pena por participação de menor importância não pode ser conhecido por configurar inovação recursal quando suscitada apenas no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheceu-se em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.