REsp 2124999 - DECISAO

REsp 2124999 - DECISAO

O reconhecimento pessoal do réu foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria; assim, a prova de reconhecimento é inválida e, por ausência de indícios suficientes de autoria, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, conforme entendimento consolidado nos precedentes citados (ex.: HC 598.886/SC).

Parties
Recorrente: AILTON CESAR PINHAL DORNELES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (opinou Pelo Parcial Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Absolvição Criminal, Majorante Do Art. 157, §2º, Do CP, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Absolvição Criminal Majorante Do Art. 157, §2º, Do CP Dosimetria

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Parties

AILTON CESAR PINHAL DORNELES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Parcial Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de outras provas independentes que corroborem autoria
  3. 3 Aplicabilidade de majorante do art. 157, §2º, do CP e consequente dosimetria

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal do réu foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria; assim, a prova de reconhecimento é inválida e, por ausência de indícios suficientes de autoria, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, conforme entendimento consolidado nos precedentes citados (ex.: HC 598.886/SC).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal do recorrente e, por consequência, absolvido do crime (processo n. 5011172-45.2021.8.21.0004/RS).
  • Publique-se.