HC 903107 - DECISAO

HC 903107 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a condenação do paciente não se assentou unicamente no reconhecimento fotográfico viciado: há outras provas independentes que corroboram a autoria (descrição detalhada pela vítima, reconhecimento na delegacia e em juízo, depoimento policial, recuperação de aparelho celular em posse de primo do acusado, antecedentes criminais), e o exame contrário exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL ROBERTO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Nulidade Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Roubo Majorado Nulidade Probatória

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Parties

DANIEL ROBERTO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de outras provas para sustentar a condenação
  3. 3 limites do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a condenação do paciente não se assentou unicamente no reconhecimento fotográfico viciado: há outras provas independentes que corroboram a autoria (descrição detalhada pela vítima, reconhecimento na delegacia e em juízo, depoimento policial, recuperação de aparelho celular em posse de primo do acusado, antecedentes criminais), e o exame contrário exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.