AREsp 2462399 - DECISAO

AREsp 2462399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite reconhecimento extrajudicial como elemento de prova quando corroborado por outros elementos, de modo que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e não há demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 83.

Parties
Agravante: ELI SPAZZAFUMO; Agravante: EDILSON SPAZZAFUMO; Parte Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Provas Extrajudiciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Dominante
Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Provas Extrajudiciais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Dominante

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Parties

ELI SPAZZAFUMO

Agravante

EDILSON SPAZZAFUMO

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Parte Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226, I, II e IV, do Código de Processo Penal (reconhecimento de pessoa)
  2. 2 Admitibilidade de reforma por recurso especial quando há jurisprudência dominante
  3. 3 Se o reconhecimento extrajudicial, praticado em desconformidade com art. 226 do CPP, pode fundamentar condenação quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite reconhecimento extrajudicial como elemento de prova quando corroborado por outros elementos, de modo que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e não há demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.