AREsp 2464185 - DECISAO

AREsp 2464185 - DECISAO

Apesar de eventual inobservância dos rigores do art. 226 do CPP no reconhecimento realizado na fase policial, a autoria e a materialidade foram comprovadas por provas colhidas e ratificadas em juízo (depoimentos da vítima e testemunhas, perseguição e imobilização do acusado, apreensão da faca e do aparelho subtraído); a modificação da decisão exigiria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS JUSTINO DE ANDRADE SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, VII, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, Vii, Cp)

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Parties

DOUGLAS JUSTINO DE ANDRADE SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento realizado na fase inquisitorial
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Apesar de eventual inobservância dos rigores do art. 226 do CPP no reconhecimento realizado na fase policial, a autoria e a materialidade foram comprovadas por provas colhidas e ratificadas em juízo (depoimentos da vítima e testemunhas, perseguição e imobilização do acusado, apreensão da faca e do aparelho subtraído); a modificação da decisão exigiria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.