AREsp 2566989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP, não houve descrição prévia dos autores nem registro de que o reconhecido foi colocado ao lado de pessoas com características semelhantes, e não existiram provas suficientes e independentes (ausência de apreensão dos bens subtraídos e de imagens de câmeras de segurança) que corroborassem a autoria; diante da insegurança probatória aplica-se o in dubio pro reo, não sendo possível manter condenação fundada em ato de reconhecimento viciado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: VITOR HUGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova, In Dubio Pro Reo, Roubo Majorado, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova In Dubio Pro Reo Roubo Majorado Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VITOR HUGO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas produzidas na fase judicial
  3. 3 nulidade da prova de reconhecimento não observando formalidades legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP, não houve descrição prévia dos autores nem registro de que o reconhecido foi colocado ao lado de pessoas com características semelhantes, e não existiram provas suficientes e independentes (ausência de apreensão dos bens subtraídos e de imagens de câmeras de segurança) que corroborassem a autoria; diante da insegurança probatória aplica-se o in dubio pro reo, não sendo possível manter condenação fundada em ato de reconhecimento viciado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.