AREsp 2587949 - DECISAO

AREsp 2587949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico viciado; havia outros elementos probatórios idôneos e coerentes (depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, posse da chave da motocicleta roubada e indicação do local onde a motocicleta foi escondida, bem como exibição e apreensão do bem) que corroboraram autoria e materialidade, de modo que não houve violação ao art. 226 do CPP nem à garantia do contraditório e ampla defesa; a pretensão absolutória por insuficiência de provas dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MAXSUEL MORAES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade Da Prova Insuficiência De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAXSUEL MORAES DOS SANTOS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência das provas para a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico viciado; havia outros elementos probatórios idôneos e coerentes (depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, posse da chave da motocicleta roubada e indicação do local onde a motocicleta foi escondida, bem como exibição e apreensão do bem) que corroboraram autoria e materialidade, de modo que não houve violação ao art. 226 do CPP nem à garantia do contraditório e ampla defesa; a pretensão absolutória por insuficiência de provas dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.