HC 913001 - DECISAO

HC 913001 - DECISAO

Considerando que o Tribunal de origem apreciou as questões fático-probatórias e reconheceu existência de provas independentes e idôneas diversas do reconhecimento realizado na fase policial, e sendo o habeas corpus via inadequada para reexame do conjunto probatório, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; portanto, a ordem é denegada in limine.

Parties
Paciente: DANIEL FELIX DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado in limine)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Nulidade De Reconhecimento, Roubo Majorado, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Nulidade De Reconhecimento Roubo Majorado Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

DANIEL FELIX DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 se a inobservância do art. 226 do CPP torna a prova nula e se tal nulidade enseja absolvição
  3. 3 existência de provas independentes aptas a sustentar condenação

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de origem apreciou as questões fático-probatórias e reconheceu existência de provas independentes e idôneas diversas do reconhecimento realizado na fase policial, e sendo o habeas corpus via inadequada para reexame do conjunto probatório, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; portanto, a ordem é denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado in limine)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se