HC 913756 - DECISAO

HC 913756 - DECISAO

Ainda que a inobservância do art. 226 do CPP possa invalidar reconhecimento quando este for a única prova apta a fundamentar condenação, no caso concreto o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova; houve ratificação em juízo por depoimento da vítima e outras provas, de modo que a apreciação da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida na via do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: MOISES SEVERINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Reexame De Provas

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Parties

MOISES SEVERINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento realizado na fase inquisitorial pode constituir única prova apta a lastrear condenação
  3. 3 Se é cabível habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Ainda que a inobservância do art. 226 do CPP possa invalidar reconhecimento quando este for a única prova apta a fundamentar condenação, no caso concreto o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova; houve ratificação em juízo por depoimento da vítima e outras provas, de modo que a apreciação da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida na via do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

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