HC 911605 - DECISAO

HC 911605 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico foi realizado 'no que era cabível' pela autoridade policial e, ao menos em parte, ratificado em juízo, e a condenação não se firmou exclusivamente em eventual reconhecimento viciado, estando amparada por outras provas produzidas em contraditório; alegação de insuficiência probatória exige reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental; a dosimetria foi fundamentada e está no âmbito da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: MURILO DA SILVA LIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MURILO DA SILVA LIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 vale o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial quando ratificado em juízo ou corroborado por outras provas?
  2. 2 é cabível absolvição por insuficiência probatória via habeas corpus?
  3. 3 houve fundamentação concreta para a exasperação da pena-base?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico foi realizado 'no que era cabível' pela autoridade policial e, ao menos em parte, ratificado em juízo, e a condenação não se firmou exclusivamente em eventual reconhecimento viciado, estando amparada por outras provas produzidas em contraditório; alegação de insuficiência probatória exige reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental; a dosimetria foi fundamentada e está no âmbito da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.